A Brasil Paralelo foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A acusação é de que a produtora propagou um vídeo com “desinformação” relativo ao caso de Maria da Penha. André Marsiglia, jurista especializado em liberdade de expressão, condena a ação. Ele afirma que o processo é “inconstitucional” e “censório”, atentando contra os princípios da administração pública.

“A AGU é órgão consultivo, não faz parte de suas funções essenciais propor ações judiciais”, escreve o advogado em seu perfil no X. “No mais, o órgão deve defender o Estado, não a biografia de pessoas privadas, como Maria da Penha.” 

Ele classifica a alegação do órgão de defender a credibilidade da lei como “totalmente descabida”. Marsiglia alerta para o fato de que “a conduta da AGU de defender interesses de pessoas privadas fere a impessoalidade da gestão pública”. 

O jurista diz ainda que é “censório” o pedido da AGU para que a Brasil Paralelo divulgue um vídeo educativo do Ministério das Mulheres. “Impor conteúdos públicos a empresas privadas interfere na liberdade comercial das empresas e, por isso, é inconstitucional”, conclui. 

A AGU apontou a Brasil Paralelo como alvo devido ao episódio da série Investigação Paralela, que relata a história de Maria da Penha, a mulher que inspirou a lei contra a violência doméstica no Brasil. No documentário, a produtora apresentou a perspectiva do ex-marido, que foi condenado por tentativa de homicídio.

A AGU, por meio da “Ação Civil Pública”, solicita que a Brasil Paralelo desembolse R$ 500 mil para compensar danos morais coletivos. Além disso, exige a publicação de conteúdo pedagógico e informativo, criado pelo “Ministério das Mulheres”, sobre o caso “Maria da Penha”.

“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, diz trecho da ação. 

A iniciativa da AGU inclui também a necessidade de uma declaração explicativa do Ministério das Mulheres ser publicada pela Brasil Paralelo em todas as plataformas onde o vídeo pode ser encontrado. Esta declaração enfatiza a condenação do perpetrador de Maria da Penha e discute a necessidade de proteger as mulheres contra a violência.

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