O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta última sexta-feira (14), derrubar mais uma lei que flexibilizava o porte de armas no Brasil. Com isso, já são oito decisões da Corte que anulam legislações estaduais favoráveis ao direito ao armamento. Todas essas ações foram propostas pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência da República, e tiveram votação unânime.

A última norma declarada inconstitucional foi a do Estado de Roraima, que concedia facilidades no porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além dela, foram anuladas legislações similares dos seguintes Estados:

Mato Grosso do Sul

Paraná

Alagoas

Rio Grande do Sul

Espírito Santo

Município de Muriaé (MG)

Outras quatro ações seguem pendentes:

Três ainda aguardam julgamento no STF.

Uma quarta perdeu o objeto, pois a Justiça de Minas Gerais já havia derrubado a lei antes de chegar à Corte Suprema.

Além da questão dos CACs, algumas das leis anuladas pelo STF também concediam porte de arma a profissionais da segurança pública e privada, como:

Vigilantes

Seguranças de empresas públicas e privadas

Agentes de segurança socioeducativa

Integrantes da Polícia Científica

Servidores da Defensoria Pública

As ações da AGU foram apresentadas em dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do governo Lula, e faziam parte de uma estratégia para frear a flexibilização das normas do governo anterior.

Em julho de 2024, o presidente Lula assinou um decreto sobre controle de armas, endurecendo as regras para a posse e o porte de armamento. No último dia do ano, ele publicou mais um decreto, criando a categoria de “atiradores de alto rendimento”, que impõe novas obrigações para clubes de tiro e restrições ao uso de armas.

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