O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA, que integra o governo do presidente Donald Trump, criticou nesta quarta-feira (26) as ordens de censura contra plataformas digitais americanas, classificando-as como incompatíveis com valores democráticos. A manifestação, que citou o Brasil, foi feita em uma publicação na rede social X e reforçada pela Embaixada americana em solo brasileiro. Em nota, o governo do Brasil rejeitou "com firmeza qualquer tentativa de politizar decisões judiciais".

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, afirmou o órgão em sua postagem, republicada pela embaixada americana.

A declaração ocorre em meio às ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que plataformas digitais com sede nos EUA, incluindo a Rumble e o X, bloqueiem conteúdos e perfis no Brasil e no exterior. A Rumble, plataforma de vídeos americana, e a Trump Media, empresa do presidente Trump, ingressaram com uma ação conjunta na semana passada contra Moraes nos Estados Unidos, alegando que as determinações do magistrado violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão.

Nesta terça-feira (25), a juíza Mary Scriven, do Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos na Flórida, reconheceu que as decisões de Moraes não têm validade obrigatória nos EUA. Embora tenha rejeitado um pedido de liminar das empresas para impedir preventivamente a aplicação das ordens do ministro, Scriven destacou que as determinações do STF não estão sendo formalmente comunicadas às plataformas conforme os tratados internacionais vigentes entre Brasil e Estados Unidos.

Segundo a magistrada, as ordens de Moraes não seguem os procedimentos exigidos pela Convenção de Haia ou pelo Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os dois países. Sem esse processo formal, as empresas americanas não estão legalmente obrigadas a cumpri-las e, caso haja algum pedido para este cumprimento, o tribunal reiterou que irá julgar o caso “e determinar se as declarações contidas nos 'documentos' são executáveis segundo a legislação dos Estados Unidos”.

A decisão refletiu a posição das empresas americanas, que denunciam as medidas do STF como uma tentativa de censura, violando princípios democráticos e a soberania dos Estados Unidos.

A plataforma de vídeos Rumble está suspensa no Brasil desde sexta-feira (21) por determinação de Moraes, que acusa a empresa de não cumprir ordens do STF para remoção de contas, não pagar multas e não indicar um representante legal no país.

O governo brasileiro disse que recebeu com "surpresa" a manifestação do governo dos EUA. O Itamaraty disse em sua nota que "o governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988".

"A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal. O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro", diz a nota.

O STF, por sua vez, informou à reportagem que não se manifestará sobre o assunto.

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