O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) tomou recentemente medidas administrativas que podem implicar em pagamentos retroativos significativos para seus magistrados. Sob a liderança do presidente Fernando Tourinho, a Corte reconheceu gratificações por acúmulo de função, o que pode resultar em pagamentos de até R$ 438 mil para juízes.
O fundamento para esses pagamentos milionários é “assegurar igualdade com os magistrados federais”, pois eles receberam o benefício entre 2015 e 2018. No entanto, o TJ-AL começou a pagar essas gratificações somente em 2018, depois a aprovação da legislação pela Assembleia Legislativa de Alagoas.
A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) argumenta que os três anos de diferença são essenciais para garantir isonomia no Judiciário. O custo total estimado para o pagamento dessas gratificações é de R$ 58 milhões. O benefício vai contemplar 159 magistrados. Dentre eles, 147 devem receber mais de R$ 100 mil, enquanto 91 podem receber mais de R$ 400 mil, somando R$ 37 milhões.
O processo para a liberação desses valores tramitou rapidamente no TJ-AL. O pedido da Almagis foi apresentado em 17 de dezembro, e, dois dias depois, o presidente Tourinho já havia assinado a decisão de reconhecer o direito ao benefício, com pareceres favoráveis das áreas necessárias. A autorização final está pendente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“No que diz respeito à gratificação por acumulação de acervo ou unidade judiciária, o TJ-AL esclarece que o presidente do Tribunal não autorizou nenhum pagamento retroativo, mas somente solicitou ao CNJ a análise sobre a possibilidade de realizar tais pagamentos, uma vez que as verbas foram reconhecidas como devidas”, afirmou Tourinho.
Além disso, o TJ-AL aprovou o pagamento de um mês de licença-prêmio, condicionado à disponibilidade financeira. Para financiar esses benefícios, a Corte planeja utilizar R$ 15 milhões do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris). A medida foi apoiada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas, com o objetivo de otimizar recursos sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Outra discussão envolve o adicional por tempo de serviço (ATS), reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como direito, mas ainda não pago retroativamente. A liberação também requer autorização do CNJ. O tribunal alagoano reforça que todas as medidas adotadas são legais e asseguradas pelo CNJ.
A Corte de Alagoas destaca seu compromisso com “a transparência e a gestão eficiente dos recursos públicos”. “Os pagamentos efetuados sempre seguem rigoroso planejamento orçamentário, de forma a garantir que não comprometam a adequada prestação jurisdicional”, disse Tourinho.
