Juízes de pelo menos 14 Tribunais de Justiça e cinco Cortes federais do Brasil recebem adicionais em seus salários mensais. Esses pagamentos, conhecidos como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), são realizados mesmo sem a aprovação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio. A medida busca estabelecer o benefício como um direito constitucional para magistrados e procuradores.

A PEC está em tramitação no Senado desde abril de 2023. Ela propõe revogar resoluções e atos administrativos que regulamentam o pagamento do ATS nos tribunais. Apesar de ter sido amplamente debatida e incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta não avançou.

A pauta enfrentou resistência de diversos setores, incluindo o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê aumentos salariais de 5% a cada cinco anos de serviço. Os valores podem acumular até o limite de 35% do teto constitucional.

Tribunais estaduais e federais recebem o ATS

Um levantamento realizado pelo Estado de S. Paulo identificou o pagamento do ATS em tribunais estaduais, como os de Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo. Também ocorre em tribunais federais, como o TRF-1 e o TRF-5. Consultas à plataforma DadosJusBR mostram que o benefício é concedido em Estados como Paraíba, Pará e Mato Grosso do Sul.

Cortes federais, como TRF-2 e TRF-4, também aplicam a prática. No entanto, a maioria dos tribunais não forneceu detalhes sobre o impacto financeiro. Por outro lado, o TRF-5 foi uma exceção, ao revelar que destina mais de R$ 100 mil mensais ao benefício. Esses valores abrangem magistrados ativos, inativos e pensionistas.

Em relação ao histórico, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o retorno do ATS em 2022. Com isso, a decisão restabeleceu o benefício, cuja extinção ocorreu em 2006. Nesse contexto, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) calcularam um impacto financeiro superior a R$ 1 bilhão ao ano.

Posteriormente, em 2023, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, validou o pagamento. Como consequência, diversos tribunais passaram a adotar o benefício.

No Paraná, o Tribunal de Justiça destinou, apenas em outubro, R$ 27,4 milhões a magistrados. Os valores, além do ATS, incluem a Gratificação por Acúmulo de Função.

O debate no Senado, por sua vez, concentra-se no alto custo do quinquênio, estimado em R$ 40 bilhões anuais, além do privilégio conferido a uma categoria específica. Em contrapartida, os defensores da medida argumentam que ela é essencial para corrigir defasagens salariais e, ao mesmo tempo, atrair profissionais qualificados para o setor público.