Nesta quarta-feira (09/10), um passo considerado importante para a democracia foi dado na Câmara dos Deputados. Em meio a debates acalorados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que busca restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC, que tem origem no Senado, propõe limitar as decisões tomadas por apenas um magistrado — chamadas de decisões monocráticas — que podem suspender a eficácia de leis ou atos dos poderes Executivo e Legislativo. “Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros.

A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, destacou Caroline de Toni (PL-SC), presidente da comissão.

A proposta estabelece uma exceção: decisões monocráticas poderão ser tomadas durante o recesso do Judiciário, desde que haja risco de dano irreparável. No entanto, essas decisões terão de ser submetidas a um grupo de ministros, que deverá avaliar o caso em até 30 dias após o recesso. Além disso, o STF terá um prazo de seis meses para julgar ações de inconstitucionalidade após a concessão de medida cautelar. Se o prazo for ultrapassado, o caso ganha prioridade na pauta.

Ao comemorar a aprovação, Caroline de Toni (PL-SC) reforçou a importância do projeto para a “segurança jurídica” e a “preservação das liberdades individuais”. A proposta ainda precisa passar por outras votações, mas a aprovação na CCJ da Câmara já marca um avanço para aqueles que defendem limites ao poder de decisão individual no Judiciário.