O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu o pedido do governo e deu mais três dias para a conclusão do acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. A petição foi protocolada na madrugada desta quinta-feira, 12, após após a Câmara ultrapassar o limite dado pelo magistrado para que o Congresso e o governo encontrassem fontes de compensação para a renúncia fiscal da desoneração.

O prazo terminava nesta quarta-feira, 11. O texto-base do projeto de lei da desoneração foi aprovado a três minutos do fim do dia, às 23h57, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções. A votação dos destaques (tentativas de alteração no texto principal), contudo, se encerrou nesta quinta-feira. Falta agora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto.

“Requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção / veto)”, diz a petição, assinada pelo ministro da AGU, Jorge Messias.