A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na sexta-feira (16) que dará prioridade a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As PECs, que tratam da restrição de decisões monocráticas dos ministros do Supremo e da possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos da Corte, foram encaminhadas à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara, em resposta a uma recente decisão do STF que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas.
